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Uma decisão da 9ª Vara Cível de Santo Amaro (SP) determinou que um condomínio deve garantir uma vaga de garagem a uma gestante no próximo sorteio de espaços, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O juiz…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o ex-médico legista José Manella Netto continuará respondendo à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de ocultação de cadáver. A decisão, tomada pela 4ª Seção do tribunal, considerou…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do município de São Paulo e de um hospital conveniado ao SUS pelo erro médico que resultou na amputação do dedo de um bebê. A 8ª Câmara de Direito…
A 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) proibiu que um vereador do município porte arma de fogo durante fiscalizações em hospitais públicos. A decisão também limitou a presença de assessores, permitindo que apenas um acompanhe o parlamentar nessas visitas. FISCALIZAÇÃO…
O juiz Luiz Henrique Lorey, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP), extinguiu uma ação sobre prescrição de débito e condenou o advogado do autor por litigância de má-fé. O magistrado constatou que o profissional já havia ajuizado…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas as provas obtidas em uma busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas. A decisão foi tomada em sessão…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o registro de penhora na matrícula do imóvel é dispensável para caracterizar fraude à execução em casos de doação entre parentes que configurem blindagem patrimonial em detrimento…
Um homem de 52 anos foi preso no Distrito Federal sob suspeita de planejar um atentado contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante uma operação na casa do suspeito, em Samambaia, a Polícia Civil encontrou uma bomba caseira…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União por uma ampliação do prazo para regulamentar o uso da Cannabis sativa com fins medicinais e farmacêuticos. A decisão mantém…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais portarias que revogaram anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria 1.104 A decisão ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777, proposta pelo Conselho Federal da…
