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Um estabelecimento comercial foi condenado pordivulgar imagem de um menor de idade atribuindo-lhe responsabilidade por crime. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia e cabe recurso. O autor, por meio de representante legal, alega que, em setembro…
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão da 17ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal, que condenou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar R$ 15 mil a Jair Bolsonaro (PL)…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a remoção de uma professora de química da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) para a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em razão da necessidade de cuidados com um dos filhos diagnosticado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesse sábado (5), a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O caso foi levado à Corte pela Associação…
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, pela Justiça do Distrito Federal, da lei que institui a educação domiciliar (ou homeschooling). A…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como…
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato. Com a suspensão da…
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, de forma administrativa, todos os pagamentos devidos ao juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis. A medida foi determinada pelo presidente da Corte, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após o magistrado se…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (4) para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242…
A prisão preventiva só deve ser decretada quando não houver alternativa menos gravosa para garantir a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um mandado de prisão preventiva…
