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Uma decisão proferida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, nessa quarta-feira (21), reconheceu que a dispensa do adiantamento de custas processuais prevista no § 3º do art. 82 do Código…
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na quinta-feira (22), duas ações que questionam a criação de cargos em comissão com funções técnicas e operacionais nos Tribunais de Contas dos Estados de São Paulo e Goiás. As normas estaduais são…
A Justiça do Rio de Janeiro indeferiu pedido da BMW em processo que envolve o uso da marca “Mini” pela montadora chinesa BYD. A decisão é da juíza Maria Izabel Gomes Sant Anna de Araujo, da 5ª Vara Empresarial da…
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a operação da plataforma digital “Resolve Juizado”, que oferece petições elaboradas com apoio de inteligência artificial por R$…
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram inaceitável a possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes. Ouvidos reservadamente, os magistrados afirmam que a medida seria uma tentativa inaceitável de interferência externa no Judiciário…
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou, na sessão desta terça-feira (20), a pena de disponibilidade por dois anos ao juiz José Daniel Dinis Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). A sanção foi motivada por…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos, aplicar a pena de disponibilidade compulsória ao juiz Cláudio Cardoso França, da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), por reiterada morosidade processual e fraude no sistema eletrônico.…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, se manifestou, nesta quinta-feira (22), contra as ameaças de sanção do governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A…
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/5) o texto-base do PL 2159/2021, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no país. O projeto, que agora retorna à Câmara devido a modificações, foi aprovado por 54 votos a favor e…
A Justiça do Trabalho determinou que a Vale S.A. pague adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base a dois trabalhadores que atuavam como operadores de escavadeira e perfuratriz no complexo minerário de Itabira (MG). A decisão foi proferida pelo…
