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O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16), por unanimidade, a proposição apresentada pela OAB Piauí — por meio do presidente da Seccional, Raimundo Júnior, do conselheiro federal, Ian Cavalcante, e da secretária-geral, Noélia Sampaio — que deu origem…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, a pagar indenizações por danos morais coletivos e individuais. A decisão da 13ª Câmara Cível, tomada por maioria de votos, aponta que…
Em uma década como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin deu mais de 74,3 mil decisões – a primeira delas no dia em que tomou posse no cargo: 16 de junho de 2015. De lá para cá,…
Os Procons possuem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções a qualquer empresa que infrinja o Código de Defesa do Consumidor, inclusive concessionárias de serviços públicos. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a validade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/12, editada pela Anvisa. A norma proíbe a fabricação, importação e comercialização de produtos fumígenos…
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei municipal que obriga escolas públicas e privadas de Porto Velho a substituírem os sinais sonoros tradicionais por músicas adequadas. A medida visa proteger estudantes com…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi um…
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu aumentar para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais concedida a uma funcionária demitida enquanto estava de férias. A decisão alterou parcialmente a sentença…
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que negou o pedido de indenização de uma mulher que engravidou após realizar uma cirurgia de laqueadura. De acordo com os autos, a…
A OAB Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade.…
