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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o devedor que efetua pagamento voluntário de obrigação definida em decisão judicial, mas o faz de maneira injustificadamente insuficiente, submete-se à incidência de multa e honorários de sucumbência. A conclusão…
O Instituto Brasileiro da Insolvência (IBAJUD) reuniu mais de quatro mil pessoas nos últimos dois anos, em iniciativas que promovem avanços na reestruturação empresarial no Brasil. Entre as ações, a entidade realiza cursos de capacitação, congressos, seminários e fóruns internacionais…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por organização criminosa. Os ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram nesse sentido. Resta ainda o voto…
A Segunda Turma de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região confirmou o vínculo empregatício de uma trabalhadora doméstica em Curitiba, utilizando como prova um laudo de geolocalização. A decisão manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho…
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu, na quarta-feira (10/9), a criação de uma “rede permanente” de instituições para combater fraudes e desvios de recursos públicos. A proposta, apresentada durante o evento “Dia da Integridade Empresarial”, em…
Nesta quinta-feira, 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos. A data merece ser comemorada pela importância do instrumento jurídico na defesa da cidadania. Mais do que um conjunto de leis, o CDC representa um marco…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por meio de seu Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade de uma norma interna da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que proibia vereadores de exercerem, mesmo na condição de suplentes, os mandatos…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que havia suspendido a integralidade de leis paulistas relacionadas à destinação de recursos do ICMS. O ato do Senado, que já estava suspenso…
O Instituto Brasileiro da Insolvência (IBAJUD) reuniu mais de quatro mil pessoas nos últimos dois anos, em iniciativas que promovem avanços na reestruturação empresarial no Brasil. Entre as ações, a entidade realiza cursos de capacitação, congressos, seminários e fóruns internacionais…
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em decisão unânime, determinou o aumento da indenização por dano moral para um representante de campo vítima de roubo, sequestro e agressões durante a jornada de trabalho. O…
