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O STF havia decidido em 2010, na ADPF 153/DF (rel. Min. Eros Grau), que a Lei 6.683/1979 – que concedeu anistia aos que, entre 02/09/1961 e 15/08/1979, “cometeram crimes políticos ou conexo com estes” – foi recepcionada pela Constituição de…
O Brasil atravessa um momento decisivo para definir qual papel deseja ocupar na economia global do século 21. Em um mundo marcado pela disputa tecnológica, pela reorganização das cadeias produtivas e pela crescente competição por inovação, países que produzem conhecimento…
Parte significativa do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, passou a ser compreendida a partir de categorias e instrumentos provenientes do direito processual. Audiências públicas, amici curiae, técnicas decisórias sofisticadas, processos estruturais, instrução probatória ampliada e diálogos institucionais se tornaram…
A expansão das plataformas digitais de locação de curta duração vem produzindo transformações relevantes no mercado imobiliário brasileiro e abrindo um novo campo de disputas jurídicas no âmbito dos condomínios edilícios. A crescente utilização dessas plataformas também introduz um novo…
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A…
A advocacia tem legitimidade para pedir acesso às informações sobre os sistemas de inteligência artificial (AI) que foram usados por magistrados na tomada de decisão, segundo Daniela Borges, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA). …
Estamos vivenciando uma transformação silenciosa, porém profunda, na forma como os fundos de pensão são geridos no Brasil e no mundo. Silenciosa porque, na superfície, a agenda parece apenas de conformidade: códigos, políticas, controles, atas, comitês. Profunda porque, na prática,…
A passagem de dois anos do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal convida a uma reflexão sobre como a experiência política pode não apenas coexistir, mas enriquecer o exercício da jurisdição constitucional. Eleito governador do Maranhão em 2014 e…
A recente norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Resolução 511/2025, que trata da justiça climática e do combate ao racismo ambiental, foi anunciada com grande entusiasmo pelo governo federal, mas carece de efetividade prática e vem gerando debates…
A complexidade do sistema tributário brasileiro exige que as decisões empresariais envolvendo tributos sejam tomadas a partir de uma visão integrada. Não se trata apenas de cumprir obrigações acessórias ou interpretar normas legais: é preciso compreender os impactos fiscais nas…
