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A liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central (BC) reacendeu o debate sobre os limites e o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Criado para proteger investidores em caso de quebra de instituições financeiras, o fundo foi pressionado…
Esta é a versão online da newsletter JOTA Principal. Quer receber as próximas edições e acompanhar os principais temas do momento? Cadastre-se gratuitamente! Próximo a Antônio Rueda e Ciro Nogueira, presidentes do União Brasil e do PP, Flávio Bolsonaro esteve…
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Ambev não poderia ter compensado a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em…
À luz da Teoria Integradora do Direito Desportivo, defendida por mim, a jurisprudência da Corte revela um projeto de equilíbrio entre autonomia, direitos fundamentais e sustentabilidade O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou-se, nas últimas décadas, como o grande guardião do…
No dia 6 de maio de 2024, foi publicado nesta coluna um texto inaugural sobre a necessidade de se colocar em debate uma forma específica de violência contra a mulher: a violência vicária (também conhecida como “violência por substituição”). Com…
InícioOpinião e AnáliseColunasAdvogadas Públicas em Debate Inteligência artificial Enquanto marco federal de IA aguarda aprovação na Câmara, procuradorias constroem, na prática, o direito que o Brasil ainda não tem Fonte
A transação tributária não será, em 2026, a prioridade número 1 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, o período eleitoral e os desgastes com a Receita Federal estão…
Na iminência do envio do projeto de lei para definição das alíquotas do novo Imposto Seletivo no Brasil, a União Europeia apresentou recentemente valiosas considerações acerca da tributação sobre o cigarro e seus derivados. Apesar de contextos institucionais distintos, ambos…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de contribuições previdenciárias contra uma entidade beneficente de assistência social voltada à inserção de jovens em situação de vulnerabilidade no mercado…
No recente Acórdão 755/2025, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que, para fins do poder sancionatório do TCU, o erro grosseiro, a que faz referência o art. 28 do…
