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O PL 2338/2023, que pretende instituir o marco legal da inteligência artificial no Brasil, propõe um modelo de regulação baseado em risco, com classificação de sistemas de IA, imposição de deveres de governança, transparência, gestão de riscos e responsabilização, além…
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a existência de sócios indiretos com participação também indireta em construtora responsável por empreendimento financiado por um fundo de investimentos imobiliário (FII) não…
O escândalo envolvendo o Banco Master trouxe à tona um problema que há muito se acumulava de forma silenciosa no sistema financeiro brasileiro: a fragilidade da arquitetura de supervisão. Em resposta, o Ministério da Fazenda passou a defender publicamente a…
Recentemente, noticiou-se na mídia que uma investigação de grande repercussão nacional poderá resultar na celebração de acordo de colaboração premiada sem que o colaborador indique ou narre a integralidade dos fatos delitivos de que participou ou tenha conhecimento, tampouco mencione…
Enquanto milhões de brasileiros passam horas diárias no trânsito por morarem longe dos seus locais de trabalho, as zonas centrais das grandes capitais acumulam imóveis desocupados e infraestrutura subutilizada. O país convive simultaneamente com centros urbanos esvaziados e periferias superlotadas,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que, após ser exportada, retorna ao Brasil. O entendimento é desfavorável ao contribuinte. A ADPF 400 foi protocolada pelo então…
Fala-se muito que a Constituição brasileira é ampla, analítica e detalhista. De fato, creio ser praticamente impossível encontrar em alguma constituição estrangeira disposições como a do Art. 242, § 2º, ou a prevista no Art. 13, § 1º do Ato…
A desistência do governador do Paraná, Ratinho Jr., de concorrer ao Palácio do Planalto nas eleições deste ano foi um revés para o projeto nacional de Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, e também para a campanha à reeleição do…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (23/3), em liminar, prorrogar a CPMI do INSS. O magistrado estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), leia o requerimento de…
Um alto integrante do Ministério da Fazenda disse a parlamentares que o projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos e serviços danosos à saúde ou ao meio ambiente, deve ser encaminhado ao Congresso…
