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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), requisitados sem autorização…
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu regras para a regulamentação da ocupação de cargos comissionados nos conselhos de fiscalização profissional. O ministro Bruno Dantas, relator do processo, determinou 90 dias de prazo para que essas entidades cumpram o…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou por unanimidade a exclusão de um candidato ao cargo de escrivão da Polícia Civil do Pará durante a fase de investigação criminal e social do concurso público. O colegiado entendeu que…
A “Comitiva da Cidadania Judiciária: Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado” realizará sua primeira visita técnica no Tribunal de Justiça do Maranhão. O objetivo da iniciativa é conscientizar a unidade judiciária estadual sobre os riscos associados à abordagem de extinguir processos em…
Em processo de mediação conduzido pela vice-presidência judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Itaú Unibanco e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de São Paulo, Osasco e Região chegaram a um acordo sobre…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade anular a condenação e trancar a ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, um dos acusados pelo triplo homicídio ocorrido em 2009 na Quadra 113 Sul de Brasília. O…
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou a reversão de demissão por justa causa aplicada a uma secretária que acessava sites não relacionados às suas atividades laborais. O colegiado considerou a medida desproporcional e condenou…
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade anular lei do estado da Bahia que impunha restrições à aplicação de sanções a gestores públicos. A norma estadual condicionava a responsabilização à comprovação de que o desvio de recursos tivesse beneficiado o…
Em uma reviravolta no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade de um trecho do Marco Legal das Garantias. A mudança de posição de Toffoli, que agora se opõe à execução extrajudicial de…
Líderes do Poder Judiciário e do Ministério Público se reuniram com a cúpula do Legislativo para alinhar a tramitação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A reunião, realizada nesta segunda-feira (13), contou com a presença do presidente do Supremo…
