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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se um dos integrantes de uma união homoafetiva masculina tem direito ao período correspondente à licença-maternidade, com base no princípio constitucional da isonomia. A discussão ocorre no ARE 1.498.231, que teve repercussão geral…
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da XP Investimentos e do Banco XP ao ressarcimento de R$ 281 mil a um investidor de 78 anos vítima de golpe digital. Na…
O desembargador federal Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu uma liminar em habeas corpus para suspender a decisão do juiz titular da 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP) que havia anulado um Acordo de Não…
O Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que está detida preventivamente no país. A prisão foi determinada pela Corte de Apelação de Roma, que avaliou haver alto risco de fuga por…
Em decisão da 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, o Sport Club Corinthians Paulista foi condenado a indenizar por danos morais e materiais um jogador que sofreu lesão durante uma partida, ficando incapacitado para atuar como…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com…
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades na administração da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). A auditoria apontou o uso de contas privadas para movimentação de recursos públicos, falta de transparência em aquisições e contratações e…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta quarta-feira (22), por unanimidade, questionamentos da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) sobre a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170, que discutia o poder investigativo de órgãos internos do Ministério…
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptoativos para identificar a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. A decisão, unânime, é da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de…
