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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que honorários advocatícios continuam devidos mesmo quando a execução é extinta, ao dar provimento ao recurso apresentado por um escritório de advocacia contra uma transportadora. O…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma sentença que declarou a inexigibilidade do IPTU contra o proprietário de um imóvel em São Paulo que foi ocupado por famílias de baixa renda.…
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido de indenização da Cervejaria Kaiser contra a Ambev, referente a supostas práticas de “marketing de emboscada” (ambush marketing) realizadas no entorno do…
A Justiça do Trabalho condenou a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) a indenizar uma advogada em R$ 111 mil por danos morais após ela desenvolver síndrome de burnout em decorrência de assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) entregou à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) um relatório detalhado que expõe um profundo desequilíbrio na distribuição de varas, servidores e…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a exclusão do advogado e ex-secretário da Casa Civil do Governo do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho, da disputa pelo Quinto Constitucional da OAB-AM. Na noite de sexta-feira (14), o desembargador…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) entregou à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) um relatório detalhado que expõe um profundo desequilíbrio na distribuição de varas, servidores e…
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou significativas fragilidades na governança, transparência e controle da política de transação tributária, instrumento jurídico que permite a negociação de dívidas entre o Fisco e os contribuintes. A política é gerida…
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de uma locadora de veículos e aumentou o valor da indenização por danos morais a uma família que teve o carro bloqueado remotamente…
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, avalia preliminarmente que os quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) investigados na Operação 18 Minutos da Polícia Federal (PF) podem enfrentar penas de até 12 anos de reclusão.…
