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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) a suspensão parcial da norma editada pelo Ministério da Fazenda que restringia o acesso de beneficiários de programas sociais a plataformas de apostas online, conhecidas como bets.…
Os tribunais brasileiros passaram a contar, na quinta-feira (18/12), com um reforço tecnológico estratégico: a Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural (Berna). A nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA) automatiza o reconhecimento de demandas em massa e possíveis casos de…
A Justiça do Maranhão declarou inválida uma multa de R$ 1,2 milhão aplicada pelo Procon-MA ao Bradesco. A decisão foi proferida pelo juiz Lucas Alves Silva Caland, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís,…
2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que afastou o reconhecimento de grupo econômico entre a V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a Oi S.A., empresa que se encontra em recuperação…
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede no interior de São Paulo, decidiu manter a sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (SP) que declarou inválido um contrato de trabalho intermitente utilizado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o ano judiciário de 2025 alcançando o menor acervo processual dos últimos 31 anos. Segundo o balanço apresentado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nesta sexta-feira (19), o número de processos em tramitação…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e a MSC Crociere S.A. ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um trabalhador. A decisão unânime estabelece que…
A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, concedeu uma tutela de urgência determinando que a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) custeie o medicamento Donanemabe (comercializado como Kisunla) para uma…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) a quebra do sigilo bancário dos deputados federais de direita Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy, ambos integram o PL-RJ. A medida faz parte da Operação Galho Fraco,…
A decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que autorizou o monitoramento e a gravação de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade, impõe uma reflexão séria e responsável acerca dos limites da atuação…
