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O ex-procurador da República Deltan Dallagnol efetuou o pagamento de R$ 146 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cumprimento à condenação por danos morais decorrente do episódio do “PowerPoint”. O comprovante do depósito foi apresentado nesta semana…
A juíza Vanessa Mateus tomou posse no cargo de presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2025–2028, em solenidade realizada na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A cerimônia marcou a consolidação de um…
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve, por unanimidade, a proibição da juntada de antecedentes criminais e infracionais de vítimas em um processo que apura uma tentativa de feminicídio e de homicídio…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que os shopping centers não possuem obrigação legal de criar ou manter creches e espaços de amamentação para atender as funcionárias dos lojistas. O colegiado entendeu que não…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na sexta-feira (19/12) o pedido de conversão da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro para prisão domiciliar. Bolsonaro cumpre sentença de 27 anos e três meses de reclusão por crimes…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo que advogadas e advogados possam fazer a sustentação oral de forma síncrona, ou seja, presencialmente ou por videoconferência, nas sessões de julgamento do…
Em sessão realizada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do Estado de Mato Grosso que estabelecia idade mínima de 25 anos para candidatos ao concurso de ingresso na magistratura estadual. A decisão…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) a suspensão parcial da norma editada pelo Ministério da Fazenda que restringia o acesso de beneficiários de programas sociais a plataformas de apostas online, conhecidas como bets.…
Os tribunais brasileiros passaram a contar, na quinta-feira (18/12), com um reforço tecnológico estratégico: a Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural (Berna). A nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA) automatiza o reconhecimento de demandas em massa e possíveis casos de…
A Justiça do Maranhão declarou inválida uma multa de R$ 1,2 milhão aplicada pelo Procon-MA ao Bradesco. A decisão foi proferida pelo juiz Lucas Alves Silva Caland, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís,…
