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O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia à Justiça Federal contra 19 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa. O grupo é responsável por um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que expôs o fundo de pensão dos empregados…
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para requisitar a manutenção dos decretos presidenciais que aumentaram a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A AGU argumenta que o Executivo tem competência para calibrar…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, na última segunda-feira (30), um recurso da Caixa Econômica Federal que contestava a tese jurídica que garante ao funcionário público com filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à redução de…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) anulou, por unanimidade, um processo administrativo e a multa aplicada pelo Procon de Palmas a uma empresa do setor de eletrodomésticos. A decisão considerou que não houve notificação válida…
Wilma Teodoro Petrillo, viúva da cantora Gal Costa, foi condenada a indenizar por danos materiais e morais a artista plástica Daniela Cutait. A decisão, proferida pelo juiz Douglas Iecco Ravacci, da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo,…
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou três indivíduos por submeterem trabalhadores a condições análogas à escravidão em propriedades rurais na região da Serra Gaúcha. O caso, ocorrido em 2021, resultou no resgate de 18 pessoas em uma…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alcançou um marco histórico no primeiro semestre de 2025, fixando 109 novas teses vinculantes e afetando 73 novos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs). Os números representam um avanço significativo em relação ao cenário visto…
A Booking.com foi condenada a indenizar uma empresa de aluguel por temporada após ataques cibernéticos realizados por meio de sua plataforma gerar 571 reservas falsas, bloqueando a locação legítima de imóveis. A decisão, proferida pelo juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo,…
Em uma decisão que provoca uma reviravolta no processo, a Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia de corrupção passiva contra o auditor fiscal de Rendas Jorge David Júnior, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz SP). O auditor havia…
O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a fornecedora de uma prótese mamária que se rompeu indenize a paciente em R$ 10 mil por danos morais. A decisão também…
