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Levantamento do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aponta que quase metade dos processos registrados durante o recesso de final de ano foi relativa à Lei Maria da Penha. Entre 19 de dezembro e 6 de janeiro, o Plantão despachou…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu que honorários advocatícios são devidos em execuções individuais de sentenças coletivas, mesmo quando o ente público não oferece resistência ou impugnação. A decisão beneficia servidores do Município…
O juízo da 2ª Vara de Ituporanga (TJ-SC) determinou a transferência de uma ação penal por estelionato para Ribeirão Preto (SP). A decisão segue o entendimento de que a competência para julgar fraudes envolvendo boletos falsos deve ser o local…
O juízo da 2ª Vara de Ituporanga (TJ-SC) determinou a transferência de uma ação penal por estelionato para Ribeirão Preto (SP). A decisão segue o entendimento de que a competência para julgar fraudes envolvendo boletos falsos deve ser o local…
A Justiça Federal determinou a suspensão do 11º Concurso Público do Ministério Público da União (MPU) exclusivamente para o cargo de Analista – Área Direito. A decisão liminar ocorre após a Defensoria Pública da União (DPU) apontar irregularidades graves em…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu uma liminar que obriga a União a fornecer o medicamento Mitotano para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com carcinoma adrenocortical (CAC). A decisão atende a um pedido do Ministério…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que embargos à execução apresentados fora do prazo legal devem ser rejeitados de imediato, sem que o Judiciário examine qualquer argumento levantado, ainda que se trate de matéria de ordem…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu manter a prisão preventiva de um investigado suspeito de participar de um esquema de fraudes envolvendo transferências via Pix que somariam mais de R$ 813 milhões. A decisão…
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu afastar a condenação imposta a uma companhia aérea por atraso em voo doméstico que resultou na perda de uma conexão internacional. Por unanimidade, o colegiado entendeu que…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, oficializou seu pedido de demissão nesta quinta-feira (8). O comunicado foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da cerimônia que marca o aniversário dos atos de 8 de…
