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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a condenação de um casal por exploração de trabalho doméstico análogo à escravidão, disfarçado de “filha de criação”. A decisão reconhece que a mulher, levada do interior para…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, duas leis do Estado do Pará que garantem a realização de provas de concursos públicos e vestibulares após as 18h de sábado. O objetivo é assegurar o direito à liberdade…
Em um novo e dramático capítulo de seu processo de recuperação judicial, a Oi comunicou nesta quarta-feira, 8, por meio de fato relevante, o afastamento de sua alta administração por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).…
A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 645, emitida em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério…
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater nesta quarta-feira a constitucionalidade do reajuste de planos de saúde para beneficiários com mais de 60 anos, especialmente em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. O tema está em…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a sucessão processual de uma sociedade empresária por seus sócios só pode ocorrer mediante a comprovação da dissolução e da extinção da personalidade jurídica da empresa. Com esse entendimento,…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro receber a visita de um barbeiro em sua casa, onde cumpre prisão domiciliar. O atendimento deverá ser realizado na próxima sexta-feira (10), entre as 9h e as…
A Justiça de São Paulo autorizou nesta quarta-feira (8) o governo paulista a destruir 100 mil vasilhames apreendidos pelas forças de segurança no inquérito que investiga a adulteração de bebidas no estado. O pedido havia sido feito pela Polícia Civil, e a destruição foi autorizada pelo…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu manter a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, um dos três condenados por planejar um atentado a bomba na entrada do Aeroporto de Brasília em dezembro de…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição ambiental, previsto na primeira parte do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, possui natureza formal, sendo classificado como crime de perigo abstrato. A decisão unânime…
