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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, na quinta-feira (8/1), um pedido formal para que o político seja incluído no programa de remição de pena por meio da leitura. Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por…
A saída de Ricardo Lewandowski do comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi oficializada na sexta-feira (9/1) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a vacância do cargo, o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de…
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva, comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a autarquia cumpriu integralmente a decisão que determinou a suspensão da sindicância instaurada para apurar a…
A revogação do mandato após o êxito da ação não afasta o dever de pagar honorários advocatícios. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), reconheceu a validade da cobrança de R$…
A OAB-MG atuou e obteve uma importante decisão liminar na Ação Civil Pública nº 6012489-91.2025.4.06.3813, ajuizada na 1ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Governador Valadares contra um aplicativo e seus responsáveis. A ação foi proposta no último…
O juízo da 2ª Vara de Ituporanga (TJ-SC) determinou a transferência de uma ação penal por estelionato para Ribeirão Preto (SP). A decisão segue o entendimento de que a competência para julgar fraudes envolvendo boletos falsos deve ser o local…
A permanência da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto configura antecipação indevida do cumprimento da pena. Partindo desse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, de ofício, a soltura de um…
Durante o recesso forense, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teve como principal demanda os pedidos de medidas protetivas de urgência previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Quase metade dos…
Mesmo fora do período noturno, o uso excessivo de som pode configurar infração ao direito de vizinhança. Com base nesse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), manteve decisão que impôs restrições ao proprietário de…
Levantamento do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aponta que quase metade dos processos registrados durante o recesso de final de ano foi relativa à Lei Maria da Penha. Entre 19 de dezembro e 6 de janeiro, o Plantão despachou…
