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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) assinaram novo acordo de cooperação técnica para o enfrentamento do grande volume de execuções fiscais pendentes de julgamento no Brasil. O objetivo é,…
A advogada Hivyelle Brandão foi designada para integrar como membro consultora a Comissão Especial de Direito Empresarial da OAB Nacional. A portaria de nomeação, publicada nesta terça-feira (16), é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e…
A Justiça Federal no Pará (SJ-PA) decidiu que é legal o edital do Ibama que embargou coletivamente 182 propriedades rurais em Itaituba, no Pará. A ação, movida por um dos fazendeiros afetados, questionava a legalidade do procedimento após a identificação…
A Justiça Federal no Pará (SJ-PA) decidiu que é legal o edital do Ibama que embargou coletivamente 182 propriedades rurais em Itaituba, no Pará. A ação, movida por um dos fazendeiros afetados, questionava a legalidade do procedimento após a identificação…
Em uma decisão que reforça o combate à violência nos eventos esportivos, o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Rio de Janeiro determinou o afastamento da Torcida Jovem do Flamengo por dois anos de qualquer estádio de…
A advogada Hivyelle Brandão foi designada para integrar como membro consultora a Comissão Especial de Direito Empresarial da OAB Nacional. A portaria de nomeação, publicada nesta terça-feira (16), é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e…
A OAB Amapá e a Caixa de Assistência dos Advogados da Amapá estão avançando com um programa estratégico para preparar a advocacia amapaense para grandes desafios. O movimento ocorre em um momento crucial: o mundo volta seus olhos para o…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em processo no qual respondia por disparo de arma de fogo. Ele havia sido preso em flagrante…
Em uma decisão que reafirma a inocência dos acusados no Caso Evandro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, na terça-feira (16/9), um recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). O acórdão mantém a decisão do…
