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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis não é o instrumento jurídico correto para anular uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita—quando o juiz concede algo não pedido pelas…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o transporte e a escolta do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, sejam realizados exclusivamente pela Polícia Federal ou pela Polícia Penal. A decisão, proferida na quarta-feira…
A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se referiu ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. A entidade considera grave a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em…
A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se referiu ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. A entidade considera grave a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em…
A Ordem dos Advogados do Brasil de Tocantins (OAB-TO) ajuizou Ação Civil Pública denunciando o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional do Estado e a omissão do município de Palmas. A iniciativa se baseia em inspeções realizadas entre junho…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União apresentem um cronograma objetivo com etapas e datas para análise, apreciação e julgamento dos…
A advogada Hivyelle Brandão foi designada para integrar como membro consultora a Comissão Especial de Direito Empresarial da OAB Nacional. A portaria de nomeação, publicada nesta terça-feira (16), é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação de má-fé…
A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de até R$ 1,2 milhão em contas e aplicações financeiras de Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso pela morte do gari Laudemir de Souza Fernandes, e de sua esposa, a delegada…
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil divulgou um novo texto endereçado ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, no qual o chamou de “descontrolado”. A publicação afirma que o ministro está atrapalhando a relação entre Brasil e…
