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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) estabeleceu um importante precedente para a execução penal ao decidir que o descumprimento reiterado das regras da prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica constitui falta grave. A decisão, proferida pela 3ª…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Guatag Educacional Associação de Ensino e Cultura a pagar indenização por danos morais reflexos à mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) condenou o ginecologista José Adagmar Pereira de Moraes e o hospital da rede Hapvida onde ele atuava a pagarem, de forma solidária, uma indenização de R$ 80 mil a cada uma das duas…
A Justiça do Rio de Janeiro condenou os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além do ex-secretário Hudson Braga, por atos de improbidade administrativa. A decisão da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital foi proferida após um longo…
Em iniciativa inédita no Piauí, a OAB-PI firmou o primeiro acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI) para enfrentar o golpe do falso advogado e lançou o OAB Alerta Já, canal exclusivo para que advogados(as) registrem…
Em iniciativa inédita no Piauí, a OAB-PI firmou o primeiro acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI) para enfrentar o golpe do falso advogado e lançou o OAB Alerta Já, canal exclusivo para que advogados(as) registrem…
Uma cooperativa de crédito de Mato Grosso não poderá mais exigir procuração pública de idosos e analfabetos para a abertura de contas bancárias destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários. A decisão, confirmada pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um novo entendimento sobre a natureza dos créditos em operações de agronegócio, conhecidas como Barter. Por unanimidade, a corte decidiu que o crédito representado por uma Cédula de Produto Rural…
A Justiça do Distrito Federal anulou uma decisão do Tribunal de Contas do DF (TC-DF) que havia alterado a nomenclatura de seus membros, de “conselheiros” para “desembargadores de contas”. A sentença, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal…
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) restabeleceu a gratuidade de justiça a uma estudante de Medicina que havia perdido o benefício por cursar uma faculdade particular. A decisão, monocrática, foi proferida pelo desembargador Fernando Braga…
