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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência no âmbito do Direito Penal, decidindo que os elementos do crime de receptação qualificada se comunicam a todos os corréus que participaram do delito, independentemente de serem proprietários…
Em uma decisão que reafirma o dever de combate ao etarismo no ambiente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) majorou para R$ 25 mil a indenização por danos morais a uma funcionária de limpeza das…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, rejeitar a possibilidade de advogados constituírem sociedades na forma de cooperativa. A deliberação, tomada em sessão do Conselho Pleno, reafirmou a validade do inciso X do artigo…
Um incidente de natureza processual e que escalou para a esfera criminal movimenta o Judiciário gaúcho: o advogado José Paulo Schneider dos Santos foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) pelo crime de desacato (art. 331…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, às 9h desta terça-feira (21), o julgamento da Ação Penal (AP) 2694, relativa ao Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. O núcleo é integrado por sete réus acusados pela…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, o entendimento de que instituições financeiras e de pagamento devem indenizar clientes vítimas de prejuízos causados por golpes de engenharia social, desde que haja comprovação de falhas em…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a concessão de justiça gratuita a um trabalhador, entendendo que a declaração de hipossuficiência é suficiente para esse fim, independentemente de um registro anterior de salário elevado. A decisão também…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional um dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integrava o cargo de delegado de Polícia Civil às carreiras jurídicas da administração estadual. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual…
A presidente da OAB Espirito Santo, Erica Neves, acompanhou nesta segunda-feira (20), no Conselho Federal da OAB, em Brasília, a votação do Plano Nacional de Anuidades e anunciou que absorverá as mudanças de forma imediata, reduzindo a anuidade já para…
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por essas obrigações e podem ser incluídos na execução judicial. Com esse entendimento,…
