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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Sucessório e Empresarial, anulando a constituição de uma holding familiar. A 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu, por unanimidade, que a empresa foi criada…
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a sentença que condenou uma mulher, registrada como Colecionadora, Atiradora e Caçadora (CAC), à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva.…
A Justiça de São Paulo utilizou a legislação de violência doméstica contra a mulher por aplicação analógica para proteger um idoso vítima de agressões e ameaças por parte de sua esposa. A juíza Ana Paula Mezher Mattar, da 2ª Vara…
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (30) ter assegurado, via judicial, a manutenção da reserva de vagas para pessoas transexuais e transgênero no processo seletivo da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG), no Rio Grande do Sul.…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reformou uma decisão de primeira instância e condenou o empresário Luciano Hang, proprietário da rede Havan, a pagar indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A condenação,…
Em um movimento crucial dentro do processo de recuperação judicial do Grupo Oi, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou, nesta quinta-feira (30), a homologação judicial do acordo de transição dos serviços de controle do espaço…
O processo de recondução de Paulo Gonet ao cargo de Procurador-Geral da República (PGR) avançou no Senado Federal nesta quinta-feira (30), com a entrega do parecer favorável elaborado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). O documento foi protocolado na Comissão…
A presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, criou nesta quarta (30) o Observatório das investigações, que tem como foco a megaoperação realizada pelas Polícias Civil e…
O Conselho Federal da OAB determinou, nesta quinta-feira (30), o envio da Comissão Nacional de Direitos Humanos ao estado do Rio de Janeiro. A medida tem como objetivo acompanhar de perto a situação, apoiar a atuação da OAB-RJ e reforçar…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) por ter perseguido de arma em punho um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022. Isso significa que não há mais recursos possíveis…
