Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
Geopolítica e regulação dos minerais críticos
As cadeias produtivas relativas aos setores de energia e de tecnologia têm demonstrado forte dependência da mineração e de seu processamento [1]. Sua aplicabilidade é posta desde a construção de maquinário para geração de energias limpas como painéis fotovoltaicos, turbinas eólicas e eletro catalisadores até o desenvolvimento de inteligência artificial, data centers, baterias, ímãs e semicondutores.
Conforme a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a quantidade média de minerais necessários para uma nova unidade de capacidade de geração de energia aumentou em 50% desde 2010, em função do aumento da geração renovável. Em termos comparativos, ela esclarece que: i) um carro elétrico típico consumo seis vezes mais insumos minerais do que um carro convencional; ii) um parque eólico terrestre requer nove vezes mais minério que uma usina a gás [2].
Figura 1: Minerais e tecnologias para a transição energética
Em 2023, o relatório sobre o panorama energético global da Agência Internacional de Energia (AIE) já apontava que: i) o ritmo de crescimento esperado quanto ao suprimento de minerais críticos não acompanharia a capacidade tecnológica de manufaturas de energia limpa; ii) o processo de transição seria determinado pelo movimento do componente mais lento [3], ressaltando investimentos no suprimento sustentável de minerais para o avanço da descarbonização de matrizes energéticas [4].
Por conta dessa essencialidade, eles têm sido alvo de preocupação pública nacional, tanto por serem críticos [5] para o suprimento global como estratégicos [6] para Estados detentores de suas reservas. Os EUA têm demonstrado relevante interesse no potencial nacional, vistas as recentes declarações do chefe do executivo federal norte-americano e a existência de uma indústria de tecnologia dependente de tais insumos.
Figura 2: Classificação dos minerais como críticos e estratégicos
Ademais, a EPE esclarece que a produção de minerais necessários para a transição energética é mais concentrada geograficamente que a de óleo e gás, sendo a atividade de processamento ainda mais acentuado [2]. Em 2025, o relatório sobre o panorama global dos minerais críticos da Agência Internacional de Energia (AIE) ressaltou a predominância da China nos mercados de mineração, processamento/refino e consumo desses insumos. Há relevante verticalização desde sua produção até sua demanda e, por isso, há preocupações quanto a decisões unilaterais deste agente soberano no suprimento global destes insumos [7].
Figura 3: Produção e demanda de minerais críticos refinados por geografia
Desse modo, a diversificação das fontes de suprimento e, portanto, a abertura de novas fronteiras minerárias se mostra estratégica para países detentores de reservas e crítica para países dependentes de seu suprimento. Conforme o Ministério de Minas e Energia, o Brasil é detentor da maior reserva de nióbio do planeta, da segunda maior reserva de grafita, da terceira maior reserva de terras raras e de níquel [8].
Como tais minérios são recursos finitos e de propriedade da União Federal, importa discutir políticas públicas e estratégias regulatórias para sua regular exploração. O MME já iniciou a elaboração da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), além de ter publicado dois guias (2025 e 2026) para orientar investimentos estrangeiros [8].
Ainda assim, questões regulatórias como a determinação de participações governamentais, regime de outorga, conteúdo local e tributação seguem em aprimoramento. Por mais que a legislação sobre a atividade minerária seja vasta: i) Código de Águas Minerais (Decreto Lei 7.841/1945); ii) Legislação sobre faixa de fronteira (Lei 6.634/1978); iii) Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (Lei 7.805/1989), há necessidade de atualizar seu arcabouço normativo legal e regulatório por meio da Agência Nacional de Mineração.
Nesse sentido, há o PL 2780/2024, este, em tramitação no Congresso Nacional e recentemente aprovado pela Câmara do Deputados. Conforme Barbara Leite, o texto aprovado introduz mecanismos de triagem quanto: (i) à mudança em relação ao controle societário de empresas titulares de direitos minerários; (ii) ao acesso a informações geológicas por pessoas jurídicas estrangeiras; (iii) aos contratos internacionais que possam afetar a segurança econômica nacional; e (iv) à alienação ou cessão de títulos minerários pertencentes à União [9]. Nesse sentido, há relevante preocupação com o controle dos atores inseridos nesses mercados e a garantia da soberania nacional.
Sob a ótica ambiental, a Lei Complementar 140/2011 e a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) direcionam o procedimento administrativo para determinação de medidas condicionantes e mitigadoras de impactos ambientais. A recente atualização do marco legal demonstra o aprimoramento desse procedimento, visto que é recorrentemente tratado como óbice para outras atividades extrativistas, a exemplo da indústria de óleo e gás.
Diante desse cenário, parece estar ocorrendo uma relevante alteração da geopolítica da energia pela aceleração da indústria extrativista mineral, em favor tanto da geração renovável como da expansão de setores de tecnologia. O Brasil apresenta ambiente promissor pelo seu potencial geológico, todavia, resta aprimorar o arcabouço normativo-regulatório para que haja o correto alinhamento entre a atração do investimento estrangeiro direto e o desenvolvimento econômico sustentável.
[1] Num cenário de escassez, certos minerais têm sido classificados como estratégicos ou críticos não só pela dificuldade de sua obtenção como também pelas poucas possibilidades de sua substituição. Há casos em que tais matérias primas podem ser fundamentais para a cadeia de suprimento nacional e o risco de interrupção de suprimento seria muito elevado, justificando também essa classificação. Ademais, eles contribuem para o desenvolvimento de tecnologias para geração de energia renovável, digitais e aeroespacial, o que denota sua relevância para o alcance de uma economia de baixo carbono. Cobre, lítio, cobalto e elementos de terras raras e níquel tem projeções de aumento de demanda por conta de sua utilização em tecnologias avançadas relacionadas a transições energéticas e geração energética de baixo carbono. LONDOÑO, Jheyson Andres Bedoya. SEPÚLVEDA, Giovanni franco. OLIVARES, Erick De La Barra. Strategic Minerals for Climate Change and the Energy Transition: The Mining Contribution of Colombia. Sustainability 2024, 16,83. P. 1-2.
[2] Empresa de Pesquisa Energética. Minerais críticos e estratégicos para a transição energética. Março 2025. Disponível em: Apresentação do PowerPoint.
[3] Construir novos sítios de mineração para extração de matérias primas necessárias para a transição energética demanda mais tempo que os estágios de processamento mineral e construção dos produtos finais. Os estágios de exploração geológica, desenvolvimento de minas e extração mineral é o mais demorado na cadeia de suprimento para transição energética. LONDOÑO, Jheyson Andres Bedoya. SEPÚLVEDA, Giovanni franco. OLIVARES, Erick De La Barra. Strategic Minerals for Climate Change and the Energy Transition: The Mining Contribution of Colombia. Sustainability 2024, 16,83. P. 7.
[4] Agência Internacional de Energia. Energy Outlook 2023. P. 178. Disponível em: World Energy Outlook 2023 – Analysis – IEA.
[5] Um mineral crítico é um recurso essencial para a economia, cujo fornecimento está em risco e cuja ausência pode causar graves impactos econômicos, ambientais, de segurança e sociais. Empresa de Pesquisa Energética. Minerais críticos e estratégicos para a transição energética. Março 2025. Disponível em: Apresentação do PowerPoint.
[6] Um mineral é classificado estratégico se atender a um dos seguintes critérios: Categoria I: O país depende de sua importação em grande escala para suprir setores vitais da economia; Categoria II: Sua importância está crescendo devido à aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; superávit na balança comercial do país. Categoria III: É essencial para a economia nacional, proporcionando vantagens competitivas e contribuindo para o superávit na balança comercial do país. Empresa de Pesquisa Energética. Minerais críticos e estratégicos para a transição energética. Março 2025. Disponível em: Apresentação do PowerPoint.
[7] Agência Internacional de Energia. Global critical minerals outlook 2025. Disponível em: Global Critical Minerals Outlook 2025.
[8] Ministério de Minas e Energia. Minerais críticos do Brasil: guia para investidores estrangeiros. 2026.
[9] LEITE, Barbara. Câmara aprova marco regulatório para minerais críticos e estratégicos. Migalhas. 2026. Disponível em: Câmara aprova marco regulatório para minerais críticos e estratégicos.
