JOTA Principal: Classificação de facções como terroristas pelos EUA gera incertezas na economia e nas eleições

“O CV e o PCC estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil”, disse o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, em comunicado à imprensa, ao justificar a classificação de ambas como organizações terroristas.

A decisão anunciada dias após a visita do senador Flávio Bolsonaro à Casa Branca deu nova pauta à pré-candidatura dele, como Fabio MuraKawa analisa na nota de abertura, mas também gera incertezas sobre como os Estados Unidos devem atuar daqui em diante.

Enquanto isso, no Senado, o governo Lula corre para tentar aprovar o fim da escala 6×1 a tempo de os eleitores colherem benefícios antes de votarem. Depende, mais uma vez, da boa vontade de Davi Alcolumbre.

E no caso das “bondades” com impacto fiscal, técnicos de diferentes órgãos têm alertado sobre o risco de atalhos como ignorar Análises de Impacto Regulatório, Fábio Pupo revela na nota 3.
Boa leitura e bom fim de semana.

O PONTO CENTRAL

1. Tramas de interesses

A classificação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas ajuda a oxigenar a candidatura de Flávio Bolsonaro após os estragos causados pela relação do senador com Daniel Vorcaro, Fabio MuraKawa analisa no JOTA PRO Poder.

• Ao mesmo tempo, deixa Lula em situação delicada para se contrapor a uma medida que, em um primeiro momento, tende a angariar apoio entre o eleitorado exaurido pela criminalidade.

Por que importa: O anúncio serviu como demonstração inequívoca dos canais abertos pelo clã Bolsonaro em setores do governo americano, mais notadamente o Departamento de Estado e a Vice-Presidência, comandados por Marco Rubio e J. D. Vance.

• Também deu um ar de efetividade à estadia do Flávio nos Estados Unidos, algo que vai além da foto conseguida por Lula ao lado de Trump após três horas de reunião entre representantes dos dois países.
• O encontro dos presidentes, apesar de positivo para Lula, não resultou em nenhum anúncio, acordo ou memorando assinado.
• Flávio, por sua vez, conseguiu ao menos acelerar uma medida que já era dada como certa — e que contava com a forte oposição do Planalto.

📊 Panorama: O governo vem fazendo nos últimos meses pesquisas qualitativas para averiguar a percepção do eleitor sobre os Estados Unidos classificarem os grupos criminosos brasileiros como organizações terroristas.

• E os resultados agradaram, segundo fontes com quem o JOTA conversou antes e depois do anúncio.
• De acordo com os relatos, os entrevistados se mostraram contrários com relação à possibilidade de uma intervenção americana em território brasileiro.
• Embora inicialmente alguns apoiassem a nova nomenclatura de “terroristas”, eles imediatamente passaram a demonstrar receio quando confrontados com a hipótese de uma incursão armada ou até mesmo de bombardeios em favelas.

Com base nisso, a pré-campanha de Lula já ensaiava um discurso para se contrapor à defesa da medida feita pelo bolsonarismo.

• A ideia era trabalhar o medo captado nas pesquisas qualitativas e usá-lo como trunfo eleitoral, realçando a subserviência do bolsonarismo a Trump.

Sim, mas… Com o anúncio já feito e a nova classificação em vigor a partir de 5 de junho, o quadro mudou.

• Enquanto não houver uma consequência direta, o anúncio de Rubio tende a ser visto como uma ação efetiva contra esses grupos.

🔮 O que observar: O governo ainda aposta que sua visão sobre soberania prevalecerá no debate, reforçando a visão de que o bolsonarismo é submisso aos Estados Unidos de Trump.

• Mas seria muito mais fácil encontrar um discurso contra a medida anunciada por Rubio enquanto ela estava somente no campo das ideias.
• Agora, até que as tropas do Tio Sam invadam a Baía da Guanabara ou caia a primeira bomba sobre uma favela brasileira, Lula terá que ser muito hábil para criticar a classificação de CV e PCC como grupos terroristas sem parecer que está defendendo bandido.

A medida pode ainda afetar os interesses da Faria Lima, e as consequências, nesse caso, são mais imprevisíveis.

• A íntegra da análise de Vivian Oswald sobre o tema, que resumimos na edição de ontem (28) e foi enviada aos assinantes JOTA PRO Poder na Risco Político de quarta-feira (27), agora está disponível no site.

Aliás… A tramitação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/24) levou para o Senado a frente de pressão do setor mineral contra o modelo de governança aprovado pela Câmara, Larissa Fafá escreve no JOTA PRO Poder.

• Em audiência na Comissão de Infraestrutura, na quarta (27), representantes do setor privado e do governo convergiram na defesa de uma política nacional, mas o desenho do conselho com poderes sobre transações societárias virou o principal foco de preocupação.
• O alerta mais direto veio da Associação de Minerais Críticos, que classificou como “anomalia institucional e jurídica” a proposta de criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, previsto no texto aprovado na Câmara.
• O projeto tramita no Senado ainda sem relatoria, mas com pretendentes como Wilder Morais, que afirmou durante a audiência pretender discutir alterações no modelo.

UMA MENSAGEM DA INDÚSTRIA BRASILEIRA (CNI, SESI, SENAI, IEL)

CNI lança agenda empresarial para a COP31

Na próxima segunda-feira (1º/6), a CNI (Confederação Nacional da Indústria) promove o evento “Liderança Empresarial pelo Futuro do Clima | COP31”, no Rio de Janeiro. Integrado à Rio Nature and Climate Week, o encontro marca o início da mobilização do setor privado para a Conferência, prevista para novembro, na Turquia.

O evento reunirá lideranças, governo e especialistas para debater soluções climáticas e a economia de baixo carbono, além de apresentar as estratégias da CNI para a COP31.

Adicionalmente, a iniciativa dará continuidade à Sustainable Business COP (SB COP), iniciativa que já alcançou mais de 40 milhões de empresas em 60 países e reuniu mais de 600 casos de sucesso para acelerar o alcance das metas climáticas e fortalecer a participação das empresas nas negociações globais.

2. Nas mãos dele

A PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 não vai tramitar no Senado com a mesma celeridade que teve na Câmara, Maria Eduarda Portela e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Poder.

• Havia temor entre governistas de que Davi Alcolumbre pudesse segurar a PEC, mas ele sinalizou a interlocutores que dará andamento, ainda que sem pressa.

Sim, mas… O mal-estar com Lula permanece.

• Nesse contexto, há a avaliação de que Alcolumbre pode não querer dar essa vitória ao petista, sobretudo se as novas regras entrarem em vigor antes da eleição.
• O senador tem evitado comentar em público a relação com o presidente.

👷 Panorama: Entre senadores, há a leitura de que a proposta foi feita no afogadilho e de que o Senado precisa ajustar alguns trechos para deixar sua digital no texto.

• Uma queixa frequente é que a Câmara demora para analisar matérias, mas cobra celeridade quando elas chegam ao Salão Azul.
• O calendário é apertado: para que as novas regras tenham efeito antes da eleição de outubro, a proposta teria cerca de um mês e meio para ser analisada e votada antes do recesso de 15 de julho.
• Deste modo, junho passa a ser considerado a última janela viável para a matéria avançar antes do segundo semestre.

⏩ Pela frente: A previsão é de que a proposta seja analisada pela CCJ, mas parlamentares já falam na possibilidade de o texto passar também pela Comissão de Assuntos Econômicos — o que atrasaria ainda mais a promulgação.

• O nome para relatar a PEC ainda não foi definido, mas alguns já circulam.
• Rodrigo Pacheco é citado como uma possibilidade — seria uma despedida dele da Casa, já que ele é cotado para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas da União.
• Outro que também poderia utilizar a proposta como despedida é o senador Paulo Paim, que se colocou à disposição.
• Nos bastidores, parlamentares avaliam a escolha do petista como um sinal político favorável ao avanço do tema, já que esta é uma pauta de seus mandatos desde a Constituinte.
• Outro petista, Rogério Carvalho, também trabalha para ficar à frente da discussão.

3. ‘Bondades’ express

O governo Lula pediu a formulação a toque de caixa de diferentes medidas com impacto eleitoral adotadas neste ano.

E essa pressa fez representantes do Executivo afirmarem não terem tido tempo suficiente e deixarem alertas sobre possíveis ações futuras de órgãos de controle, Fábio Pupo escreve no JOTA PRO Poder.

🔭 Panorama: Os pedidos de urgência abrangeram iniciativas como o Desenrola, a subvenção para combustíveis e o crédito para taxistas e motoristas de aplicativos.

• Técnicos fizeram alertas mais contundentes sobre a última proposta, embora a pressão com prazos curtos também tenha marcado as demais medidas, segundo o JOTA apurou.
• Ao discutirem a portaria, na tarde em que foi anunciada por Lula em São Paulo, técnicos da Fazenda chamaram atenção para a ausência da AIR (Análise de Impacto Regulatório), exigida por lei desde 2019.
• A PGFN fez alerta no mesmo sentido às 19h07.
• Em menos de meia hora, às 19h32, a portaria estava assinada por Márcio Elias Rosa, titular do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e, às 19h58, por Rogério Ceron, ministro da Fazenda interino naquele dia.
• Restou a ressalva dos procuradores: “A não elaboração da AIR ou a sua dispensa de forma equivocada (…) atrai a atuação das instâncias de controle, razão pela qual fica registrado o presente alerta”, conforme parecer obtido pelo JOTA.
• A AGU, ao analisar a medida, afirmou, entre outros pontos, não ter tido tempo suficiente para avaliar o tema: “Em face da urgência do ato, este órgão jurídico não fez uma análise mais aprofundada em relação à técnica legislativa do ato”, registrou o representante.

No Desenrola, há relatos até entre aliados de Lula de que o programa teve uma tramitação acelerada demais por ordem do presidente — e que isso fez com que o programa fosse lançado no início de maio sem ter condições de funcionar.

• Os primeiros dias foram marcados por uma corrida de órgãos do governo e instituições financeiras para adequar os sistemas e começar a renegociação das dívidas da população.
• Entre petistas históricos, chegou-se a levantar o receio de que problemas no programa poderiam sair pela culatra e acabar prejudicando a imagem do presidente.

4. Boia salva-bancos

O governo do Distrito Federal fechou um acordo com a União para destravar uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões e garantir recursos voltados a sanar o rombo no BRB, Flávia Maia, Lucas Mendes e Gabriel Shinohara escrevem no JOTA.

• O acerto foi firmado na manhã de ontem (28) após a segunda reunião com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
• O magistrado é o relator da ação em que o Distrito Federal questiona o rebaixamento da nota dada pelo Tesouro Nacional sobre a capacidade de pagamento da dívida pública.
• A nota mais baixa impede a União de ser avalista de empréstimo dos entes.

Por que importa: Pesou para a pressa o fato de que o BRB vem trabalhando com a data de hoje (29) para apresentar um plano de solução dos problemas de capital e liquidez que vem enfrentando, decorrentes da compra de carteiras do Master com fortes indícios de fraudes.

• Em abril, os acionistas do banco distrital aprovaram um aumento de até R$ 8,8 bilhões no capital social da instituição.
• Entre os desafios, o banco deixou de apresentar seu balanço, que deveria ter sido publicado no fim de março.
• Participaram da reunião a governadora do DF, Celina Leão; o ministro da Fazenda, Dario Durigan; integrantes da Advocacia-Geral da União , do Banco Central e da Procuradoria-Geral da República.

O governo do DF fará um empréstimo junto ao FGC (Fundo Garantidor de Crédito).

• A operação terá garantia de fiança oferecida por um sindicato de bancos públicos e privados.
• O governo do DF deverá oferecer garantia por meio de verbas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
• Não haverá aval da União para a operação.

A União se comprometeu a flexibilizar parâmetros do plano de recuperação fiscal do DF, assim que essa operação for concluída.

• O objetivo é viabilizar novas operações de crédito, em um volume maior.
• Com os parâmetros atuais, o espaço fiscal disponível para contratação de empréstimos sem garantia da União é de até R$ 961 milhões.
• Entre as contrapartidas do GDF à União está um ajuste fiscal, que prevê, por exemplo, a proibição de reajuste de servidores e realização de concurso público e criação de despesa obrigatória.
• Também ficou acertado que eventuais valores recuperados nas investigações do caso Master serão usados, prioritariamente, para liquidar a operação de crédito.

5. Corrida de obstáculos

O ensaio para a formação de uma chapa Caiado–Zema ou Zema–Caiado oferece uma boa solução aritmética para a dupla de ex-governadores, Beto Bombig escreve no JOTA.

• Ao menos em tese, a saída juntaria seus índices de intenção e ganharia um pouco mais de musculatura para competir com Lula e Flávio Bolsonaro.

Sim, mas… Os prós dessa composição praticamente se esgotam nessa somatória e no fato inconteste de que os dois pré-candidatos ao Planalto não nutrem nenhuma simpatia pelo presidente petista.

• A partir desse ponto, são muitos os obstáculos para essa união.
• O primeiro e mais óbvio obstáculo está em saber quem seria o cabeça da chapa e quem ficaria com a vice — nem a matemática consegue dar hoje uma resposta objetiva, pois ambos estão tecnicamente empatados.
• Em termos de estrutura, Caiado leva vantagem por estar em um partido muito maior e mais bem assentado.
• Porém, há menos coesão ideológica e alinhamento no PSD do que no Novo, que busca, com uma candidatura própria, superar a cláusula de barreira e se afirmar como opção clara da direita antipetista.
• Do lado do PSD, a aposta é outra e em sentido contrário: crescer ainda mais, mas sem se atrelar definitivamente a nenhum dos astros que dominam as duas órbitas do espectro político-partidário nacional.

Uma chapa com o Novo e o PSD — que nasceu para não ser nem de esquerda, nem de direita, nem de centro e faz parte da gestão Lula — está longe de ser tão natural quanto dão a entender seus dois pré-candidatos.

• Assim, o ensaio da formação de uma chapa Caiado–Zema ou Zema–Caiado é mais um sintoma de um cenário pré-eleitoral ainda muito volátil, faltando pouco mais de dois meses para as convenções.
• Somente o apoio formal de Tarcísio de Freitas poderia materializar essa composição, o que parece improvável diante do comprometimento do governador com a família Bolsonaro.
• Por ora, a aliança deverá seguir como uma válvula de respiro, quase um devaneio, para um grupo cada vez maior no mundo político e no eleitorado nacional que está cansado de ter de escolher entre Lula e os Bolsonaros.

Aliás… Cláudio Castro confirmou na tarde de ontem (28), em seus perfis nas redes, que vai retirar sua pré-candidatura para “focar completamente” em sua defesa.

JOTINHAS

6. Não existe improbidade culposa e mais

• Os ministros do Supremo Tribunal Federal validaram, por unanimidade, dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que estabelece que agentes públicos só podem ser punidos se houver a comprovação de dolo. Dessa forma, ficou fixado que não existe improbidade na modalidade culposa. Este é um dos itens que os ministros julgam sobre a lei — ao todo, são 16 dispositivos questionados no Supremo. O julgamento começou ontem (28) e deve retornar depois de 11 de junho, conforme disse o presidente do STF, Edson Fachin, no término da sessão. Leia mais.
• O ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento que discute alterações feitas na Lei da Ficha Limpa. Entre as mudanças está a contagem do prazo de inelegibilidade de candidatos. Na prática, a norma reduziu o tempo de punição a políticos cassados. A discussão tem impacto direto nas eleições deste ano. Por isso, nos bastidores, alguns ministros avaliam a vista como um impeditivo para que o tema seja discutido. Interlocutores próximos a Mendes afirmam que ele deve devolver a vista antes de julho para não atrapalhar a organização do período eleitoral. Leia mais.
• O ministro Cristiano Zanin decidiu manter a competência do Supremo para julgar a denúncia sobre o suposto esquema de venda de sentenças no STJ. Com isso, ele abriu prazo para manifestação dos denunciados. Entre os nomes estão o do ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti, Daimler Alberto de Campos. O ministro também prorroga por mais 60 dias o prazo de conclusão das investigações. No dia anterior, a Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra nove pessoas. No grupo, estão ex-assessores de gabinetes de ministros do STJ e um empresário apontado como lobista. Leia mais.
• O número de pedidos para a realização de pesquisas clínicas em centros brasileiros aumentou 11% de 2024 para 2025, de acordo com o Relatório Anual de Atividades publicado pela Anvisa. Apesar do crescimento, os dados indicam que o mecanismo de reliance — a análise simplificada com base em avaliações de agências regulatórias internacionais — tem sido explorado por menos da metade dos solicitantes. Leia a análise completa de Vilhena Soares.
• A ideia da adoção dos descontos silenciados ganha corpo no país. Além de uma discussão no Ministério da Saúde e na indústria, que enxergam na ferramenta uma possibilidade de reduzir o preço de medicamentos vendidos para o SUS, integrantes do TCU e do Supremo passaram a sustentar em público a defesa da discussão sobre o tema, Lígia Formenti escreve no JOTA.

OPINIÃO

7. A (re)indicação de Messias e mais

• Ademar Borges de Sousa Filho, secretário-executivo do Ministério da Justiça, e Marcelo Weick Pogliese, secretário especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, argumentam que “nem o Regimento Interno [do Senado] nem ato normativo da Mesa Diretora podem vedar, em caráter geral e abstrato, a nova indicação de autoridade previamente rejeitada”, ao analisar se Lula poderia indicar novamente o nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. Leia a íntegra.
• José Eduardo Faria, professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, critica a viagem de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos e “sua absoluta incapacidade, em um mundo cada vez menos multilateral, de lidar com os riscos financeiros, tecnológicos e comerciais decorrentes de um alinhamento político automático em matéria de política externa”. Leia a íntegra.
• Em artigo sobre a investigação comercial da Seção 301 aberta pelos Estados Unidos, Gabriel Demetrio Domingues, advogado no BNDES, escreve que “o Pix, na qualidade sistema e arranjo público de pagamento, corresponde a uma infraestrutura pública necessária para garantir a circulação da moeda no âmbito da economia digital, de modo universal, não discriminatório e acessível”. Leia a íntegra.

Fonte