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Governo do DF fecha acordo no STF para salvar BRB após fraudes do Master
O governo do Distrito Federal fechou um acordo com a União para destravar uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões e garantir recursos voltados a sanar o rombo no Banco de Brasília (BRB), afetado pelas fraudes do Banco Master. O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, os acionistas do banco distrital aprovaram um aumento de até R$ 8,8 bilhões no capital social da instituição.
Pesou para a pressa na solução o fato de que o BRB vem trabalhando com a data desta sexta-feira (29/5) para apresentar um plano de solução dos problemas de capital e liquidez que vem enfrentando, decorrentes da compra de carteiras possivelmente fraudadas do Banco Master. Entre os desafios, o banco deixou de apresentar seu balanço, que deveria ter sido publicado no fim de março.
O acerto foi firmado na manhã desta quinta-feira (28/5) após a segunda reunião com o ministro Luiz Fux, do STF. O magistrado é o relator da ação (ACO 3755) em que o DF questiona o rebaixamento da nota dada pelo Tesouro Nacional sobre a capacidade de pagamento da dívida pública. A nota mais baixa impede a União de ser avalista de empréstimo dos entes.
Participaram da reunião a governadora do DF, Celina Leão (PP); o ministro da Fazenda, Dario Durigan; integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Banco Central (BC) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com o acordo, o governo do DF fará um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A operação terá garantia de fiança oferecida por um sindicato de bancos públicos e privados. O governo do DF deverá oferecer garantia por meio de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não haverá aval da União para a operação.
A União se comprometeu a flexibilizar parâmetros do plano de recuperação fiscal do DF, assim que essa operação for concluída. O objetivo é viabilizar novas operações de crédito, em um volume maior. Com os parâmetros atuais, o espaço fiscal disponível para contratação de empréstimos sem garantia da União é de até R$ 961 milhões.
Entre as contrapartidas do GDF à União está um ajuste fiscal, que prevê, por exemplo, a proibição de reajuste de servidores e realização de concurso público e criação de despesa obrigatória.
Também ficou acertado que eventuais valores recuperados nas investigações do caso Master serão usados, prioritariamente, para liquidar a operação de crédito.
Ao final da reunião, o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, disse que o empréstimo é uma medida “racional” para o FGC, já que as estimativas em caso de eventual quebra do BRB beiravam os R$ 18 bilhões. Ele reforçou o papel do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em promover a negociação independentemente de “ideologias”. Segundo ele, o objetivo foi buscar “o melhor para aqueles que residem no Distrito Federal” e “tranquilizar” os correntistas do BRB.
Governadora do DF comemora
Já a governadora do DF, Celina Leão, comemorou o acordo, elogiou o ministro Luiz Fux e a disposição do governo Lula e prometeu uma vigilância “responsável” sobre o banco estatal. Segundo ela, a proposta de empréstimo que o BRB fará ao FGC terá 15 anos de pagamento, dois anos de carência e parcelas pagas pelo lucro do banco.
“Hoje devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília. Em menos de 50 dias, assumimos com muita responsabilidade. Temos todos programas sociais [do DF] vinculados ao BRB, 5 tribunais de Justiça. O banco passou o momento mais difícil e ele retorna com um compliance e uma controladora, que é o Governo do Distrito Federal, vigilante e responsável”.
O BRB adquiriu R$ 21,9 bilhões em carteiras do Banco Master, dos quais R$ 12,3 bilhões têm indícios de ausência de lastro. O banco distrital também tentou comprar o Master, durante a gestão de Paulo Henrique Costa. Ele é investigado pelo caso, e foi preso na 4ª fase da Operação Compliance Zero, em abril. ,
Em documento enviado ao STF, o governo do DF elencou medidas de reforço de liquidez, como a securitização de dívida, em torno de R$ 8 bilhões, e valores a receber da chamada “carteira Master”, composta por créditos negociados com o banco de Daniel Vorcaro. Fazem parte do pacote produtos como o Credcesta e carteiras de consignado. O total é de cerca de R$ 8,5 bilhões, mas o fluxo dos valores depende do liquidante do Master.
Questionado sobre o tema na última segunda-feira (25/5), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse que não poderia falar sobre casos específicos, mas que o regulador acompanha todos os casos, especialmente os que demandam mais atenção, e que o BC olha diariamente como cada instituição está cumprindo suas obrigações.
Entenda o caso
O governo do Distrito Federal acionou o Supremo contestando o rebaixamento da Capacidade de Pagamento (Capag) pelo Tesouro Nacional. A nota avalia a situação fiscal dos estados, DF e municípios, especialmente quando esses entes querem contratar empréstimos com garantia da União. O objetivo é mensurar se o novo endividamento representa risco para o Tesouro.
O GDF alega que tem capacidade fiscal e que a classificação “C” (os ratings são de A a D) pode impedir um empréstimo para socorrer o BRB. A governadora Celina Leão formalizou ao governo federal o pedido de garantia da União para a operação de crédito.
Na ação apresentada no STF, o GDF sustentou que o empréstimo é necessário porque o BRB desempenha função central na estrutura financeira e administrativa do Distrito Federal, sendo responsável pela execução de 25 programas sociais distritais, que movimentam aproximadamente R$ 3 bilhões destinados às famílias brasilienses.
O GDF também argumentou que o BRB viabiliza a folha de pagamento de cerca de 210 mil servidores públicos e de quase 440 mil beneficiários de políticas públicas locais, além de já ter injetado mais de R$ 32 bilhões em operações de crédito. A instituição é depositária de expressivos recursos privados e públicos, inclusive dezenas de bilhões de reais vinculados a depósitos judiciais.
“Eventual comprometimento de sua operação transcende a esfera local, produzindo severos impactos econômicos, financeiros e institucionais em escala nacional”, diz um trecho da petição apresentada no Supremo pelo governo de Celina Leão.
Ao STF, a União argumentou que, diferentemente do que o Distrito Federal alegou na petição inicial, sua situação fiscal tem apresentado deterioração crescente nos últimos anos, demonstrando que a alegada reorganização fiscal ainda não está produzindo efeitos e indicando que a concessão de garantia pela União representa a assunção de elevadíssimo risco.
