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Fachin diz que STF expandiu atuação e afirma que autocontenção não é fraqueza
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (16/3) que a Corte expandiu sua atuação nos últimos anos, puxada tanto pelo próprio tribunal, que assumiu “ativamente essa posição”, quanto por outros atores sociais por meio da judicialização da política.
Por isso, Fachin insistiu na autocontenção do Judiciário frente a outros poderes e disse que essa postura “não é fraqueza”, ao contrário, é respeito à separação de poderes. Por isso, é preciso ter “humildade” de reconhecer os próprios limites pelo bem da democracia.
Segundo ele, a Constituição não é “um cardápio de argumentos disponíveis para qualquer tese que se queira defender”. Em sua avaliação, o Judiciário deve agir de acordo com a razão pública e seus operadores – ministros, juízes e servidores – devem levar a sério o projeto de Justiça. A fala ocorreu durante uma aula magna em uma universidade em Brasília em que ele é professor. Leia aqui na íntegra.
Sem dizer em nenhum momento a palavra “crise”, o presidente do STF admitiu que o Judiciário tem desafios a serem enfrentados e que eles não podem ser tratados como um “problema fechado, à espera de solução definitiva”, mas como um campo de “tensão produtiva”, onde convivem questionamentos sobre “democracia, direitos, limites do poder e legitimidade”.
A fala de Fachin se dá em um dos momentos mais sensíveis do Judiciário em que está em xeque a confiança no poder – situação potencializada com as investigações do Banco Master envolvendo nomes de ministros do Supremo, os ataques à Corte, tensão com o Congresso e supersalários da magistratura.
A autocontenção do Judiciário é uma das bandeiras que Fachin defende desde o início de sua gestão, mas que tem resistência interna. Para ele, é melhor o próprio Judiciário se conter como poder do que deixar que outros poderes façam esse equilíbrio — como o Congresso vem tentando, ao propor diminuição de funções do Supremo, alteração na composição da corte, convocação de uma Constituinte e até mesmo impeachment de ministros.
Para ele, é preciso ter cuidado com o “constitucionalismo abusivo” usado para enfraquecer os próprios mecanismos de freios e contrapesos que sustentam o regime democrático.
Segundo o presidente do STF, questões de natureza política têm sido transferidas para a arena judicial, sendo que a corte teve que decidir sobre políticas públicas de saúde, modelos de distribuição de vacinas, financiamento de campanhas eleitorais, demarcação de terras indígenas, reconhecimento de uniões homoafetivas e sobre as condições de exercício do mandato presidencial.
Na visão de Fachin, a expansão até pode ser celebrada quando o Judiciário garante “direitos negados ou protelados pelas maiorias políticas”, no entanto, essa equação tem riscos.
“Os tribunais devem resistir à tentação de fazer tudo, pois decisões que concentram poder no Judiciário para combater a concentração de poder no Executivo podem, a longo prazo, ser tão prejudiciais à democracia quanto o problema que pretendem resolver”, afirmou.
E acrescentou: “Um desafio deveras mais difícil justamente porque não exige a tarefa de dar um passo adiante, mas sim a sabedoria de dar um passo atrás, a fim de que se possa avançar em solo firme”.
Para ele, quando os tribunais se tornam protagonistas de escolhas que deveriam ser debatidas e feitas no Parlamento ou no Executivo, produz-se um “efeito perverso, uma vez que a sociedade passa a litigar o que deveria resolver republicanamente, processo que expõe as cortes de maneira por vezes desnecessária, e que também corrói a confiança na Justiça”.
