JOTA Principal: EUA retomam investigação contra o Brasil às vésperas de possível encontro entre Lula e Trump

Aberta dias após o anúncio do tarifaço por Donald Trump, em julho do ano passado, a investigação comercial contra o Brasil sob a Seção 301 estava parada desde setembro, mas foi mencionada agora pelo presidente americano, após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos obrigar o governo a repensar sua estratégia comercial.

Apesar de citar temas como acesso ao mercado de etanol, desmatamento e aplicação de tarifas preferenciais, o processo tem como ponto central as big techs — e, desde o início, o governo brasileiro temia que a proximidade da Casa Branca com as principais empresas de tecnologia se tornasse um caminho de interferência nas eleições deste ano.

É neste contexto que os líderes podem se encontrar em Washington, daqui algumas semanas, caso as negociações para a reunião sigam conforme o esperado.

Vivian Oswald analisa mais a fundo na nota de abertura.

Boa leitura.

1. O ponto central: Termos e condições

Após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de derrubar o tarifaço, a investigação comercial contra o Brasil sob a Seção 301, parada desde setembro, voltou a ganhar relevância no momento em que Donald Trump deve se encontrar com Lula em Washington, Vivian Oswald escreve no JOTA PRO Poder.

• Resta saber como os americanos pretendem tratá-lo.
• Com as tarifas fora de cena, é com a investigação que Washington vai tentar barganhar.
• O Brasil sabe que está entre os países mais beneficiados pela decisão da corte americana, embora ainda esteja tentando entender o que de fato entrará em vigor e de que forma — daí a cautela na reação do governo.

Por que importa: O processo carrega fatores de instabilidade perigosos para a relação com o Brasil.

• Entre eles, o tema das big techs e redes sociais.
• O Planalto já dava como certo que voltaria ao topo da agenda bilateral, mas não sabia exatamente como.
• Desde a posse de Trump, o governo temia que a proximidade das big techs com a Casa Branca fosse um caminho de interferência nas eleições deste ano. 

A investigação traz de volta ainda o embate entre as techs e o STF, o que é especialmente ruim neste momento em que o Judiciário está fragilizado.

• Soberania e democracia são linhas vermelhas para o Brasil, como Lula já deixou claro.
• A depender da forma como os EUA queiram conduzir essa questão, o bom curso do diálogo pode desandar.

As condições para a realização do “olho no olho” mudaram.

• Se a reunião de fato acontecer (a previsão até a decisão da Suprema Corte era de que seria na semana de 15 de março), seu resultado mais imediato e importante será o de dar a Lula a possibilidade de medir a temperatura da relação.
• O Planalto sabe que a gestão presidencial desse diálogo será decisiva.
• Segundo interlocutores, a experiência tem sido a de abrir os canais no segundo escalão somente depois de acerto no mais alto nível.

⏩ Pela frente: A palavra final no processo é do USTR (Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos) e pode servir como gatilho para sanções comerciais.

• No caso das empresas de tecnologia, o texto do USTR sinaliza que o governo americano não aceitará o fluxo de dados e proteção de dados (LGPD) ou as decisões do STF como “regulação padrão”, mas sim como “barreiras técnicas ao comércio”.
• Isso pode levar a uma pressão para que o Brasil assine um Acordo de Livre Fluxo de Dados com os Estados Unidos ou enfrente retaliações tarifárias em outros setores da economia.

UMA MENSAGEM DO MATTOS FILHO

Media for equity cresce entre as startups

O media for equity tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, especialmente entre as startups. Esse modelo de investimento é baseado na cessão de participação societária de uma sociedade a um influenciador ou veículo de publicidade, em troca de visibilidade midiática e publicidade.

Para as startups, a principal vantagem está na possibilidade de acelerar o crescimento da marca sem comprometer o fluxo de caixa, além do potencial ganho de credibilidade, visibilidade e alcance estratégico. Do lado do influenciador ou veículo de publicidade, o modelo oferece a possibilidade de participar do capital social de empresas com alto potencial de crescimento, visando ganhos com a venda da participação em um evento de liquidez futuro.

“Mas é preciso cautela” – alerta Tomás Neiva, sócio da prática de Venture Capital do Mattos Filho – “pois o modelo depende de um arranjo contratual com regras e metas muito bem definidas para alinhar os interesses de todos os envolvidos”. Luiz Felipe Di Sessa, sócio da prática de Tecnologia do Mattos Filho, complementa: “o modelo é interessante e alinhado à dinâmica atual das redes sociais, mas o sucesso depende do contrato. Sem uma estrutura de direitos e responsabilidades, a parceria pode trazer mais frustrações do que benefícios”.

2. ‘Elasticidade excessiva’

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a conclusão do inquérito das fake news, aberto de ofício e em tramitação há quase sete anos, Lucas Mendes escreve no JOTA PRO Poder.

Por que importa: Para a OAB, a “elasticidade excessiva” das investigações compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta a percepção de um campo investigativo sem contornos estáveis.

• A entidade afirma que o momento exige “reflexão institucional serena” sobre os limites das apurações em andamento.

🔭 Panorama: O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 por iniciativa de Dias Toffoli, então presidente do STF.

• A investigação tramita sob sigilo, é relatada por Alexandre de Moraes e foi validada pelo plenário do STF em 2020 por 10 votos a 1, com divergência de Marco Aurélio.
• Inicialmente, o inquérito mirou ataques a ministros no início do governo Jair Bolsonaro.
• Ao longo do tempo, determinou medidas contra desinformação e ameaças a magistrados e instituições.
• Recentemente, Moraes determinou apuração sobre possível vazamento de dados sigilosos de ministros e familiares, com medidas cautelares contra servidores da Receita Federal.

⏩ Pela frente: A OAB solicitou audiência com Fachin para apresentar contribuições da advocacia e expor o tema institucionalmente.

3. Trégua e controle

Em suas primeiras decisões à frente do inquérito do Master, André Mendonça começou a imprimir a forma como conduzirá as investigações, Flávia Maia analisa em sua coluna no JOTA.

• O ministro sabe que é importante assumir um caminho distinto do que vinha sendo praticado por Dias Toffoli — para resguardar tanto a si mesmo como o Supremo.

Por que importa: Um dos pontos que chama a atenção nas primeiras medidas do relator é a relação com a PF, ponto de atrito de Toffoli e de outros ministros.

• Mendonça sabe que é necessário estabelecer balizas com a autoridade policial para que a investigação não saia de seu controle. 
• O ministro tomou ciência das investigações em uma reunião com policiais e, na sequência, autorizou diligências, extração dos dados dos celulares apreendidos, inclusive de Vorcaro.
• Ao mesmo tempo, deixou claro que a corporação só pode abrir nova investigação quando autorizada por ele. 
• Também disse que os policiais envolvidos na apuração devem manter sigilo, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas — ou seja, até o acesso do diretor-geral fica restrito. 

⏩ Pela frente: O ministro tem consciência de que as investigações têm potencial explosivo de atingir autoridades em diferentes níveis e desvendar esquemas financeiros e criminosos complexos. 

• Por isso, ele e o STF estarão sob a mira de quem pode ser prejudicado.
• Até o momento, suas ações parecem gerar uma trégua temporária na crise institucional da corte — até quando, é uma incógnita.

4. Cravo e ferradura

O deputado Paulo Azi (União-BA) será confirmado hoje (24) como relator pela admissibilidade da PEC 8/2025, que põe fim à jornada de trabalho 6×1 — uma das principais bandeiras eleitorais do governo Lula.

• Ele foi o nome de consenso entre Hugo Motta e o presidente da CCJ, Leur Lomanto (União-BA).
• Após a análise de admissibilidade na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, onde será debatido antes de ser levado ao plenário da Casa.

Sim, mas… Outro tema prioritário para as eleições está à frente: o PL Antifacção travou a pauta da Câmara.

• Há quem aponte divergências na interpretação sobre os prazos para sobrestamento da pauta, mas líderes partidários e interlocutores do Executivo ouvidos pelo JOTA disseram entender que o PL 5.582/25 já impede qualquer outra votação no plenário.
• O efeito imediato é atrapalhar o caminho para a aprovação do PL 278/26, que valida a criação do Redata, pauta prioritária para as big techs.
• A MP 1.318/25, que criou o regime especial de data centers, vence na quarta-feira (25/2).

⏩ Pela frente: O Planalto afirma que não irá retirar a urgência constitucional do PL 5.582/25, o que liberaria a pauta.

• Motta teria interesse em votar o PL Antifacção hoje (24), mas não houve, até o momento, nenhuma conversa entre os líderes para chegar a uma solução.
• Também não existe consenso sobre o mérito do PL 278/26.

5. Aos 45 do 2º tempo

A CPMI do INSS deve votar na quinta (26) requerimentos para convocar presidentes de bancos suspeitos de envolvimento nos descontos indevidos de aposentados e pensionistas, Maria Eduarda Portela registra no JOTA PRO Poder.

• A comissão também pode deliberar sobre quebras de sigilo de investigados.

Por que importa: O prazo da CPMI termina em março, e a comissão não conseguiu prorrogação até o momento.

• Integrantes tentam acelerar convocações e medidas para avançar nas investigações antes do fim do prazo, já que Davi Alcolumbre não sinalizou com uma extensão.

🔭 Panorama: O relator, deputado Alfredo Gaspar, apresentou requerimentos de convocação de presidentes de C6 Bank, Santander, Crefisa e PicPay, além do empresário Fábio Luís Lula da Silva.

• Em dezembro, a CPMI aprovou seis dos dez pedidos de convocação de banqueiros.
• Foram aprovados os nomes de Daniel Vorcaro, Everton Francisco da Rosa, Luis Felix Cardamone Neto, Glauber Marques Correa, André Luiz Calabro e Salim Dayan.
• Vorcaro não compareceu após obter habeas corpus no Supremo que tornou sua presença facultativa.

⏩ Pela frente: A CPMI ouvirá na quinta-feira Edson Araújo e Paulo Camisotti, filho de Maurício Camisotti, suspeito de envolvimento na fraude.

6. Uma incerteza a menos

A Receita Federal esclareceu que benefícios tributários de caráter social e assistencial ligados às relações de trabalho e ao terceiro setor não serão atingidos pela redução linear de 10% prevista na lei complementar 224/2025, Katarina Moraes informa no JOTA.

• O detalhamento consta na Instrução Normativa RFB 2.307/26, publicada ontem (23) no Diário Oficial da União.

Por que importa: A norma reduz incertezas sobre a tributação de associações sem fins lucrativos e de despesas empresariais com assistência a empregados.

• Ao mesmo tempo, revoga a preservação das deduções de doações, que passam a se submeter ao corte linear.

⏩ Pela frente: A nova regulamentação deve orientar a aplicação da trava de 90% de dedutibilidade no regime do Lucro Real e reduzir disputas interpretativas em fiscalizações futuras.

7. Desempenho e produtividade

Avaliar desempenho e produtividade no serviço público exige soluções graduais, não respostas simplistas, afirma Roberto Pojo, chefe da Seges (Secretaria de Gestão e Inovação), do Ministério da Gestão e Inovação em entrevista a Luísa Carvalho, no JOTA.

• Ele critica o que chama de “fetiche da demissão” e diz que o debate ignora limites de mensuração e o papel da estabilidade.

Por que importa: A discussão influencia propostas de reforma administrativa e regras de estabilidade no funcionalismo.

• Para Pojo, o ordenamento já prevê punição e desligamento de quem “não quer trabalhar”, sem necessidade de rever a estabilidade.

🗣️ O que disse o secretário:

• “A organização da sociedade e do Estado brasileiro não tem maturidade para ter uma estabilidade menor do que tem hoje.”
• “É teste. Tem coisas que testamos e deu errado. Às que não funcionaram, vamos agregando novas.”
• “É um processo contínuo, que ainda vai nos custar alguns anos para alcançar todo o potencial que tem.”
• Leia a íntegra.

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