Uso de receita falsa para acesso a remédio controlado configura estelionato, decide TJ-SP

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma servidora pública por estelionato contra uma entidade pública. A mulher foi acusada de usar receitas médicas falsas para conseguir acesso gratuito a medicamentos de uso controlado.

A sentença, proferida pelo juiz Bruno César Giovanini Garcia, da 2ª Vara Criminal de Assis (SP), fixou a pena em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão. A pena, inicialmente em regime aberto, foi substituída por restritivas de direitos, incluindo prestação de serviços à comunidade e o pagamento de multa.

Segundo os autos do processo, a servidora, que trabalhava em um hospital municipal, apresentou as receitas fraudulentas em nome próprio e de sua neta para retirar os medicamentos.

COMPROVAÇÃO DE DOLO

O relator do recurso, desembargador Luis Soares de Mello, destacou em seu voto que não havia provas de que as receitas tivessem sido obtidas em consultas médicas legítimas, o que enfraqueceu a tese da defesa.

Para o magistrado, ficou evidente o dolo na conduta da ré: a “livre e consciente vontade de apresentar os receituários falsos, para auferir vantagem ilícita — obtenção gratuita do medicamento —, induzindo a Administração Pública em erro”.

A decisão do colegiado, que foi unânime, contou também com os votos dos desembargadores Euvaldo Chaib e Camilo Léllis, confirmando a tipicidade do crime e a culpabilidade da acusada.

Confira aqui a decisão na íntegra.