TCU aprova proposta que proíbe servidores do tribunal de exercerem advocacia privada

Nesta quarta-feira (11), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade uma minuta de projeto de lei que proíbe servidores do tribunal de exercerem advocacia privada. O projeto, que será encaminhado à Câmara dos Deputados, visa preservar a integridade e imparcialidade do TCU, protegendo informações privilegiadas e evitando possíveis conflitos de interesse. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, que destacou a importância de reforçar os mecanismos de controle.

O projeto de lei surgiu após um levantamento realizado pelo ministro enquanto ocupava o cargo de corregedor do órgão, revelando limitações na integridade dos dados e dificuldades no diagnóstico sobre o tema. Atualmente, os servidores do TCU já são proibidos de advogar contra a Fazenda Pública, conforme o Estatuto da Advocacia, mas a proposta visa ampliar essa restrição, vedando a advocacia privada, exceto em casos de advocacia em causa própria, desde que os servidores possuam inscrição especial na OAB.

Além de enviar o PL à Câmara, o ministro Bruno Dantas propôs formalizar a iniciativa junto ao Conselho Federal da OAB, com o objetivo de fomentar o debate sobre possíveis ajustes no Estatuto da Advocacia. Isso visa alinhar as normas profissionais dos servidores públicos com as novas diretrizes propostas no projeto de lei.