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Suspensão do X no Brasil: Entenda as leis que basearam a decisão do ministro Alexandre de Moraes
Na decisão que suspendeu as atividades do X no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes aplicou o Marco Civil da Internet, além de regras previstas no Código Civil e na Lei Geral de Telecomunicações. O ministro também destacou a necessidade…
