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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com este entendimento, o ministro Luiz Fux, do STF,…
A empresa Cacau Show foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma consumidora que encontrou larvas vivas e casulos em ovos de chocolate adquiridos em uma de suas lojas. A decisão foi proferida pelo…