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STJ: competência para julgar ocupantes de cargos vitalícios
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 886 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Corte Especial, por maioria, decidiu que o STJ é competente para processar e julgar…
