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OAB-RJ pede ao governador que vete PL que autoriza virtualização total de unidades da Justiça estadual
A OABRJ se posicionou contra quatro artigos (76, 77, 78 e 79) do Projeto de Lei nº 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado. A pedido da Presidência do Tribunal de…
