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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a ausência de interrogatório do acusado, quando este manifesta o desejo de falar antes do fim da instrução, configura nulidade absoluta. Com a decisão, uma condenação…
Mesmo fora do período noturno, o uso excessivo de som pode configurar infração ao direito de vizinhança. Com base nesse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), manteve decisão que impôs restrições ao proprietário de…
O Conselho Federal da OAB repudia a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima e informa que…
O projeto de lei (PL) que reintroduz a polêmica “gratificação faroeste” no Rio de Janeiro foi alvo de duras críticas da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF). As instituições argumentam que a medida, que premia…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a alteração unilateral dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos, resultando na redução de sua remuneração enquanto as condições de trabalho persistem, viola…
A pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama elaboraram parecer jurídico apontando as inconstitucionalidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”. O…
Negar a um réu o exercício parcial do direito ao silêncio configura cerceamento à defesa do acusado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anulou, por unanimidade, o julgamento que levou às condenações…
A menção ao nome e ao número de registro profissional de um terceiro em vídeo de teor crítico, quando há finalidade informativa e interesse público, não configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com esse entendimento,…
O chefe de direitos humanos da ONU, Volker Türk, condenou como explosões de pagers no Líbano que mataram pelo menos 12 pessoas e feriram cerca de 2.800. Türk chamou os ataques de violação do direito internacional humanitário e pediu…
O ministro das Relações Exteriores da Coreia do Sul, Cho Tae-yul, disse ser “deplorável” que a Rússia, um membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, preste assistência militar à Coreia do Norte. Ele destacou que esse movimento é uma…
