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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que estabelece que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. A decisão, tomada em sessão virtual, tem efeito obrigatório para todo o Judiciário e a administração pública, unificando…
Em uma decisão que impactará 124,7 mil processos em todo o país, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese vinculante que define as responsabilidades probatórias em ações judiciais sobre o Programa de Formação do Patrimônio…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) o julgamento que definirá a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior, o plenário já formou uma maioria de 7 a…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento para fixar tese vinculante a respeito da possibilidade de majoração da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quando houver apreensão de quantidade ínfima de drogas — independentemente da natureza da…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (24), sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores. Os casos foram analisados como incidentes de recursos de revista repetitivos, resultando na fixação de…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, nesta segunda-feira (16), uma importante tese sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), iniciado em…
Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos advogados pareceristas, assim como coibir a multiplicação de processos penais e administrativos que buscam puni-los pelo exercício regular da profissão, o Conselho Federal da OAB protocolou, na última quinta-feira (5), no…
