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O ex-secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Bernard Appy, defendeu o condicionamento do crédito de IBS e CBS ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior em um evento da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), nesta quinta…

ENCARGOS LEGAIS: HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA O voto-vista da Exma. Min. Regina Helena Costa no REsp nº 1.521.999 – SP, traz lapidarmemorial da disciplina normativa do encargo legal, desde seu surgimento noordenamento jurídico pela Lei 4.439/64, que previu diferentes percentuais…