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Inércia estatal não pode vedar ingresso de contribuinte em programa de transação tributária, decide juiz federal
A 1ª Vara Federal de Osasco (SP) confirmou decisão liminar que obriga a Receita Federal a inscrever débitos fiscais antigos de uma empresa na Dívida Ativa da União. O entendimento do juiz Rodiner Roncada é que a omissão da autoridade…
