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Direito, Nacional

CCJ aprova contagem de prazos criminais em dias úteis; regra não vale para réus presos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a contagem de prazos processuais na esfera criminal em dias úteis. A medida altera o Código de Processo Penal…

ÉTopSaber Notícias
24/10/2025

Direito, Nacional

TST abre editais com prazo de 15 dias úteis para manifestações em dois processos sobre adicional de insalubridade e alcance de ações de sindicatos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, nesta segunda-feira (4), dois editais para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem por escrito em dois processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos (IRR). O prazo para…

ÉTopSaber Notícias
06/08/2025

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