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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não é obrigado a demonstrar que os valores obtidos com benefícios fiscais de ICMS foram aplicados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que condenou a operadora TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que teve seus documentos utilizados indevidamente para a contratação fraudulenta de…
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Principais conclusões Quanto Bitcoin o Metaplanet possui atualmente? A empresa possui 30.823 BTC, no valor de cerca de US$ 3,33 bilhões, tornando-a a quarta maior detentora corporativa de Bitcoin do mundo. Para que serão usados os fundos emprestados? Os fundos…
O ajuizamento de múltiplas demandas com pedidos idênticos e fundamentações apenas parcialmente diferentes configura uso abusivo do direito de ação. Este foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao negar o recurso contra…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com este entendimento, o ministro Luiz Fux, do STF,…
O iFood, plataforma de entrega controlada pelo grupo holandês Prosus, realizou o pagamento de R$ 1 bilhão em tributos à Receita Federal após uma derrota judicial no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A decisão judicial confirmou que a…
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Bom dia, Ásia. Aqui está o que está virando notícia nos mercados: Bem-vindo ao Asia Morning Briefing, um resumo diário das principais notícias durante o horário dos EUA e uma visão geral dos movimentos e análises do mercado. Para uma…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração contra tese firmada em junho, sob o rito dos recursos repetitivos, que admitiu a fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas que envolvem pedidos de…
