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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual e por unanimidade, que multa ambiental é imprescritível. No entendimento dos ministros, não existe prazo para o Estado punir alguém por danos ambientais, nos casos de condenação criminal de reparação por…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A matéria segue, então, para sanção…
O advogado amazonense Beto Simonetti, atual presidente da OAB Nacional, foi reeleito nesta sexta-feira (31/1) para seu segundo mandato à frente da entidade. Ele recebeu 100% dos 81 votos válidos e comandará a instituição até 2028. A eleição foi realizada…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, negar o recurso que pedia a cassação dos mandatos do governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil), e de seu vice, Sérgio Gonçalves. A decisão manteve a conclusão do Tribunal Regional…
O Senado dos Estados Unidos aprovou, por unanimidade, uma resolução formalizando a roupa social como o código de vestimenta adequado para ser usado no plenário do Congresso. A medida aconteceu depois que o líder da maioria no Senado, Chuck Schumer,…
O marco Markets in Crypto Assets (MiCA) recebeu o sinal verde final do Conselho de Assuntos Econômicos e Financeiros da União Européia em unanimidade voto em 16 de maio. MiCA passado a votação parlamentar final em 20 de abril. O…
