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Justiça retira cobrança de IPTU sobre loteamento sem emissão de TVEO
A Justiça de Bela Vista de Goiás (GO) determinou a anulação da cobrança de IPTU sobre um loteamento que ainda não havia emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Além disso, o município foi condenado a devolver…
