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Há um debate recorrente nos fóruns de insolvência que trata a certidão negativa de débito fiscal como o grande vilão das recuperações judiciais. A tese — de que a exigência da CND para homologação do plano cria uma barreira insuperável…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando há alteração na orientação da administração tributária para cobrar um tributo antes não exigido, a nova prática só pode incidir sobre fatos geradores ocorridos após a mudança. O…