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Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de…
Recentemente foi noticiado que o Carf aceitou o fato de que temas objeto de recurso repetitivo pelo STJ não são peças de decoração. O tribunal administrativo aceitou uma obviedade: se o STJ já fixou a tese e o próprio STF…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a determinação de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de matemática em Campina Grande antes do trânsito em julgado da ação…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou por unanimidade, em sessão nesta terça-feira (5/8), a decisão que suspende a emissão de precatórios sem comprovação de trânsito em julgado ou identificação de valores incontroversos. A medida foi ratificada no julgamento do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os últimos recursos interpostos pelo município de São Paulo e confirmou, nesta quinta-feira (6), o trânsito em julgado da decisão que afastou a aplicação da lei municipal 17.719/21 para sociedades uniprofissionais, garantindo a manutenção…
A Nova Amazonas Indústria e Comércio Importação de Alimentos LTDA foi condenada a indenizar um motociclista envolvido em acidente de trânsito com veículo da empresa. A decisão da Vara Cível do Riacho Fundo foi mantida, por unanimidade, pela 7ª Turma Cível…
O estado de São Paulo registrou 5.594 mortes em acidentes de trânsito entre janeiro e novembro de 2024, segundo dados do Infosiga, sistema de monitoramento de letalidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O levantamento mostra que, em média, 16…
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, declarou nesta quinta-feira (26) que não há mais tempo para aprovar um novo acordo de trânsito de gás com a Ucrânia neste ano. Putin culpou a Ucrânia por se recusar a estender o pacto…
Um homem de 45 anos foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) após a apreensão de R$ 142 mil em espécie, máquinas de cartão e materiais relacionados ao jogo do bicho durante uma abordagem na BR-232, em Jaboatão dos Guararapes,…
