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Vedação para transacionar: análise da perspectiva do contribuinte
A Lei 13.988/2020[1], regulamentada pela Portaria PGFN 6.757/2022[2], estabelece os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, apresentando como modalidades principais a…
