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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, por unanimidade, o pedido de indenização por dano moral coletivo de um homem que estacionou indevidamente em uma vaga reservada a pessoas com deficiência.…
Com base na Lei 14.550/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu medidas protetivas de urgência para uma mulher em situação de violência doméstica, mesmo…
O desembargador Rui Cascaldi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), derrubou a notificação por danos morais da advogada Bruna Morato, representante dos ex-médicos da Prevent Senior, proferida em fevereiro de 2023, por danos morais após acusações feitas à…
