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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) confirmou, por unanimidade, a condenação de um trabalhador por litigância de má-fé, em um caso que lança luz sobre os limites éticos e jurídicos do uso de inteligência…
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que estabelece que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. A decisão, tomada em sessão virtual, tem efeito obrigatório para todo o Judiciário e a administração pública, unificando…
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16), por unanimidade, a proposição apresentada pela OAB Piauí — por meio do presidente da Seccional, Raimundo Júnior, do conselheiro federal, Ian Cavalcante, e da secretária-geral, Noélia Sampaio — que deu origem…
Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos advogados pareceristas, assim como coibir a multiplicação de processos penais e administrativos que buscam puni-los pelo exercício regular da profissão, o Conselho Federal da OAB protocolou, na última quinta-feira (5), no…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou recentemente a Súmula 671, que determina que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre mercadorias furtadas ou roubadas após a saída do estabelecimento industrial, mas antes de sua…
