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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que honorários periciais em uma reclamação trabalhista não devem se submeter aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora. O colegiado entendeu que a data de constituição do crédito é…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos oriundos de contratos de fiança bancária não se submetem à recuperação judicial caso tenham sido gerados após o pedido de soerguimento, mesmo que o contrato tenha sido firmado…