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Direito, Nacional

CCJ do Senado aprova regras para testamento emergencial e dispensa testemunhas em situações excepcionais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 196/2024, que cria novas regras para o chamado testamento de emergência — instrumento destinado a situações em que o testador se encontra impedido,…

ÉTopSaber Notícias
04/12/2025

Direito, Nacional

STJ decide que direito real de habitação pode ser mitigado em situações específicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil pode ser mitigado em casos específicos. A decisão foi tomada ao dar provimento a um…

ÉTopSaber Notícias
12/11/2024

Nacional

Como identificar situações de violência contra a mulher

Se tem posse, não é amor. Se tem abuso, não é amor. Se tem ameaça, se você precisa pedir permissão para ir e vir, não é amor. Se tem puxões de braço, de cabelo, chutes, empurrões e toda e qualquer…

ÉTopSaber Notícias
18/08/2023

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