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Pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2.766/2021, que altera regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode enfraquecer a fiscalização dos Procons e tornar “barato” lesar consumidores, na avaliação do chefe…
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou a portaria 61/2026, que estabelece exigências para a publicação de valores de serviços prestados por meio de plataformas de transporte individual de passageiros e de entrega e coleta de bens, por entender que…
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defende a obrigatoriedade da realização de escritura pública para compra de imóveis feita diretamente com construtoras e incorporadoras por meio de alienação fiduciária. Para o órgão do Ministério da Justiça, a dispensa da escritura…
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta quarta-feira (15), que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a disseminação de informações falsas relacionadas ao Pix nas redes sociais. O órgão também requisitou à Secretaria Nacional de Defesa do…
