Physical Address
304 North Cardinal St.
Dorchester Center, MA 02124
ADPF 1183, Secex-Consenso e o risco de retrocesso institucional
A ADPF 1183 colocou no centro do debate constitucional a validade da SecexConsenso, estrutura criada no TCU para viabilizar soluções consensuais em matérias submetidas à sua atuação. A ação, proposta pelo partido Novo, questiona a Instrução Normativa TCU 91/2022 e…
